O Projeto de Lei 2.416/15, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB/MA), passou por mais uma etapa da tramitação e seguirá para o senado. A proposta trata sobre o uso de equipamento de gravação em vídeo e áudio das operações policiais.
O projeto já havia sido aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no começo de outubro de 2019 Entretanto, o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), entrou com recurso contra a tramitação conclusiva da proposta.
Na Sessão de quarta-feira (24) o recurso do deputado Eder Mauro foi rejeitado pelo Plenário da Câmara. Assim, o projeto será encaminhado para o Senado onde poderá ser modificado ou aprovado. Caso seja modificado terá que voltar para a Câmara e ser submetido a nova apreciação. Se for aprovado no Senado seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Transparência nas operações policiais
Hildo Rocha destacou que o objetivo do projeto é proporcionar transparência nas operações policiais. O parlamentar lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que algumas operações policiais devem ser gravadas em áudio e vídeo. O STJ determinou prazo máximo de um ano para que todas as polícias adquiram as câmeras e treinem os agentes das polícias.
“O Colegiado do STJ decidiu e deu o prazo de 1 ano para que todas as polícias adquiram equipamento para fazer gravação de áudio e vídeo. Os Tribunais de Justiça já foram notificados, as Procuradorias dos Estados também já foram notificadas, os Srs. Governadores dos 27 Estados já foram notificados”, destacou o parlamentar.
Fim do vácuo jurídico
O deputado também argumentou que há um vácuo jurídico que precisa ser preenchido por meio de legislação que assegure a utilização da tecnologia moderna. “Não há leis, não há legislação sobre esse tema em nosso País. Então, nós apenas estamos positivando uma decisão da Justiça brasileira, do STJ, numa relatoria da lavra do Ministro Rogerio Schietti, que relatou muito bem um habeas corpus a pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo”, argumentou.
Eficácia policial em sincronia com a justiça
Rocha enfatizou que os Estados que já adotaram a prática diminuíram incrivelmente as mortes em operações policiais. “O Estado de São Paulo já está trabalhando dessa forma. Grande parte dos Batalhões da Polícia Militar de São Paulo e a Polícia Civil já utilizam esse equipamento, tendo diminuído incrivelmente as mortes decorrentes, muitas vezes, de exageros nas ações policiais. Santa Catarina também já adotou de forma rápida essa decisão do STJ. Portanto, a aprovação dessa lei significa mais eficiência das polícias, mais transparência nas operações policiais, preservação das vidas, menos violência”, afiançou Hildo Rocha.
Argumentos fundamentados em dados científicos
Os argumentos utilizados pelo parlamentar maranhense tem sustentação científica. De acordo com estudo realizado por pesquisadores das universidades de Warwick, Queen Mary e da London School of Economics, no Reino Unido, e da PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro), no Brasil, com base em experimento realizado junto à Polícia Militar de Santa Catarina, o uso de câmeras de filmagens nas operações policiais resultou em uma queda de até 61,2% no uso de força pelos agentes de segurança, incluindo uso de força física, armas letais e não letais, algemas e realização de prisões.
