Em pronunciamento na tribuna da Câmara o deputado federal Hildo Rocha agradeceu ao vereador de São Luís, Pavão Filho, pela apresentação e aprovação de Moção de Aplausos e Congratulações ao parlamentar em razão da apresentação do Projeto de Lei nº 4.781, de 2019, que trata da permanência de veículos automotores em estacionamentos de estabelecimentos, de uso coletivo, em estabelecimentos privados, por até 30 minutos.
A iniciativa do vereador Pavão Filho foi apoiada pelos vereadores: Aldir Júnior; Estevão Aragão; Edson Gaguinho; Fátima Araújo; Osmar Filho; (Presidente da Câmara de Vereadores de São Luís; Silvino Abreu; Beto Castro; Francisco Chaguinhas; Joãozinho Freitas; Josué Pinheiro; Honorato Fernandes; Dr. Gutemberg e Afonso Manoel.
“Agradeço ao vereador Pavão Filho e, da mesma forma, agradeço aos demais vereadores que subscreveram o requerimento de aplausos e congratulações pelo projeto que apresentei para tramitar aqui, no Congresso Nacional, com o mesmo teor do que foi aprovado na Câmara de Vereadores de São Luís, de autoria do vereador Pavão Filho”, destacou Hildo Rocha.
Judicialização do projeto
Rocha lembrou que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o projeto aprovado pela Câmara de São Luís que depois foi sancionado pelo prefeito Edvaldo Holanda Jr, tornando-se lei municipal. “Os ministros do STF entendem que legislar sobre esse tema é competência da União, assim a lei de São Luís foi declarada inconstitucional, o que lamentei bastante porque ela era muito boa, por isso apresentei um projeto de lei com o mesmo teor do que foi feito pelo vereador Pavão Filho, aprovado pela Câmara dos vereadores de São Luís e depois sancionado pelo prefeito Edvaldo Holanda. Esse projeto de lei atende as necessidade da população. Não é correto que uma pessoa que vai fazer uma operação bancária ou vai rapidamente em um estabelecimento comercial, que tenha estacionamento de uso coletivo, seja obrigado a pagar taxas de estacionamento até mesmo quando vai apenas pagar contas de água, de luz, etc.”, ressaltou o parlamentar.
Utilidade pública
De acordo com Hildo Rocha, o PL Nº 4.781/ 2019, é de grande utilidade pública não apenas para a população de São Luís, capital do Estado do Maranhão, mas para todos os municípios do Brasil.
“O projeto está tramitando. Espero que seja aprovado, para poder dar essa oportunidade aos usuários que queiram botar o seu veículo em estacionamento seguro, e não deixa-lo no meio da rua, e, muitas vezes, ainda pegar multas”, explicou Hildo Rocha.
