Durante audiência com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o deputado federal Hildo Rocha tratou sobre a aplicação da Lei 14.069/20 que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e solicitou apoio em relação Projeto de Lei 2416/2015 que dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais.
A Lei 14.069/20, oriunda do Projeto de Lei 5618/16, de autoria do parlamentar maranhense, entrou em vigor no dia 02/10/2020. A norma legislativa produzida por Hildo Rocha determina que o cadastro seja operado pelo governo federal.
Ainda de acordo com a proposta do deputado Hildo Rocha, o cadastro deve conter as características físicas e dados das digitais dos estupradores, além de informação do DNA e fotos.
“Considero que essa lei é muito importante. Mas, para que esse dispositivo legal possa ter a eficácia que que queremos é necessário que o cadastro seja implementado na sua totalidade. Entretanto, isso ainda não aconteceu, ou seja, o cadastro ainda não está totalmente implementado. Então, eu solicitei o apoio do ministro Ricardo Lewandowski a fim de que essa ideia seja colocada em prática e que a sociedade possa se beneficiar desse trabalho que tive a honra de realizar na condição de representante do povo maranhense”, enfatizou Hildo Rocha.
Lei para aprimorar a segurança pública
Hildo Rocha tratou também sobre o projeto de Lei 2416/2015, outra proposição de sua autoria, que dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais.
“Esse projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora aguarda apreciação no Senado Federal. Eu pedi o apoio do ministro para que possamos aprova-lo no Senado e em seguida seja sancionado pelo presidente Lula”, sublinhou Hildo Rocha.
