Em pronunciamento na Sessão do Congresso Nacional, o deputado federal Hildo Rocha se posicionou a favor da derrubada ao veto 46/2021 dispositivo que além de revogar a antiga LSN (Lei de Segurança Nacional), tipifica Crimes Contra o Estado Democrático de Direito.
Embora tenha sido amplamente debatida na última sessão a matéria voltará a ser apreciada na próxima reunião dos senadores e deputados, prevista para o dia 28 deste mês.
Partidos políticos poderão agir quando houver omissão do Ministério Público
Rocha explicou que além de punir divulgadores de fake, o veto que precisa ser derrubado também permite, na ausência do Ministério Público, que os partidos políticos possam entrar com ação contra o criador de fake New.
“Eu entendo que aquelas pessoas que criam fake news para prejudicar outras pessoas têm que ser realmente punidas, é o que acontecerá com a derrubada do veto 46/2021. Com isso a Justiça poderá punir quem cria e também quem divulga notícias falsas. O veto derrubado ainda avança mais no sentido de permitir que partidos políticos, na ausência do Ministério Público, possam entrar com ação contra o produtor de fake. No Estado do Maranhão mesmo, o Ministério Público Eleitoral foi muito omisso na eleição de 2022, fazendo vista grossa a vários crimes eleitorais que aconteceram de abuso do poder econômico e também do uso de fake news. Assim, com a derrubada do veto 46/2021, os partidos políticos vão poder promover ação para que os seus candidatos não sejam prejudicados”, argumentou Hildo Rocha.
