O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) contribuiu para a aprovação do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 9/2023, norma jurídica que impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas.
De acordo com o parlamentar, A PEC 9/2023 preenche uma lacuna existente na legislação que levou a Justiça Eleitoral e cometer um grande equívoco, na interpretação e na aplicação da lei, fato que ocasionou punições injustas a diversos partidos políticos.
“Na eleição de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução que criou grande insegurança no que diz respeito à aplicação dos recursos dos dois fundos: o Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Essa resolução não tinha nenhuma fundamentação legislativa. Mas, agora, com a aprovação dessa proposta, essa questão fica definida com clareza, sem margem para interpretações equivocadas. Daqui por diante, pelo menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário terá que ser destinado para as candidaturas de pessoas pretas e pardas”, argumentou Hildo Rocha.
Proposta assegura estabilidade jurídica
O parlamentar destacou que havia o entendimento de que o planejamento referente à aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, deveria ser feito com base no histórico existente, com base nos planejamentos anteriores.
“Assim foi concretizado. Entretanto, vieram as multas milionárias para os partidos políticos, criadas justamente pelo embaraço do Tribunal Superior Eleitoral, que estabeleceu essa resolução. Esta proposta de emenda à Constituição vem para corrigir esse erro cometido pelo Judiciário Eleitoral. Portanto, essa inovação na nossa Constituição está sendo feita para dar estabilidade a todos os partidos políticos”, argumentou o deputado.
Não se muda a regra com o jogo já em andamento
Para reforçar os argumentos em defesa da PEC Hildo Rocha fez uma analogia com o futebol.
“Depois que começou o jogo, o juiz não pode, aos 45 minutos do primeiro tempo, mudar as regras. Ninguém consegue trabalhar dessa forma. Lembrando que a disputa das eleições começa com as filiações partidárias que tem prazo para quem é candidato. Portanto, com esta PEC, damos estabilidade aos partidos e mostramos ao povo brasileiro que o Parlamento tem sensibilidade em relação ao acolhimento das demandas oriundas da sociedade no que diz respeito ao patrocínio de candidaturas de pessoas pretas e pardas. Esta matéria é importante. Eu a defendo, porque ela é correta, é justa e, principalmente, cria estabilidade no que diz respeito ao investimento dos partidos nas candidaturas”, argumentou Hildo Rocha.
