Em vídeo postado nas redes sociais, o deputado federal Hildo Rocha destacou a tramitação da PEC 25/2022, de sua autoria, que prevê ampliação de 1,5 pontos percentual do Fundo de Participação dos Municípios a fim de assegurar fonte permanente de custeio do piso salarial dos profissionais da enfermagem conforme determina a Lei 14.434/2022.
Aprovada no dia 13/7 no plenário da Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 04 de agosto deste ano, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.434 estipula: piso salarial nacional R$ 4.750, para enfermeiros; R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras, independentemente de trabalharem na iniciativa privada ou no serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Entretanto, os efeitos dessa lei estão suspensos desde o dia 4 de setembro, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, confirmada pelos demais ministros. A suspensão tem validade de 60 dias, ou seja, o prazo terminará no dia 3 de novembro.
Os ministros levaram em consideração que, segundo a Constituição Federal, projetos de lei sobre aumento da remuneração de servidores públicos só podem ser propostos pelo presidente da República.
Mobilização nacional
De imediato, a Confederação Nacional de Municípios promoveu grande mobilização a fim de colher assinaturas para que seja aprovada Proposta de Emenda à Constituição (PEC 25/2022) que prevê ampliação de 1,5 ponto percentual ao Fundo de Participação dos Municípios (FMP), medida que garantirá recursos suficientes para que as prefeituras possam arcar com os custos do piso da enfermagem, que tem impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano apenas aos Municípios.
O texto da PEC 25/2022 foi elaborado pela Confederação Nacional de Municípios. Em razão do notável trabalho realizado pelo deputado Hildo Rocha, a entidade escolheu o parlamentar maranhense para apresentar a proposta e atuar como interlocutor da instituição junto ao legislativo federal.
“Trata-se de uma situação que requer solução urgente, precisamos acabar com essa instabilidade, com essa insegurança jurídica. A lei precisa ser cumprida. O aumento do Fundo de Participação dos Municípios em 1.5 assegura mais dez bilhões de reais ao ano para os municípios. Considero que isso é suficiente para que os municípios possam pagar o piso dos profissionais da enfermagem conforme nós aprovamos aqui no Congresso Nacional”, ressaltou Hildo Rocha.
