Projeto de Lei 578/22, do deputado Hildo Rocha, classifica como improbidade administrativa a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorizar a ocupação ou construção de edificação em área de risco. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei 8.429/92, que trata das sanções para os atos de improbidade administrativa. O objetivo da proposta é “mitigar os riscos de novas catástrofes em áreas de risco”, explica o parlamentar.
“A Lei 8.429/92 necessita de aperfeiçoamento, sobretudo quando identificamos que por ação equivocada ou omissão dolosa de agentes públicos, frequentemente ocorrem gravíssimas catástrofes devido ocupações ou construções irregulares em áreas de risco, a exemplo da tragédia em Petrópolis, no Rio de Janeiro no início deste ano”, argumenta Hildo Rocha.
Permitir construção em áreas de risco caracteriza improbidade
O parlamentar lembra que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, os agentes públicos estão submetidos a rígidos princípios e regras balizadores do exercício da função pública, passíveis de severas sanções no caso de cometimento de ato de improbidade.
Hildo Rocha enfatizou que a Lei n° 8.429/1992, define como atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública.
“Dessa forma, a fim de abrandar os riscos de novas catástrofes em áreas de risco, o Projeto de Lei de minha autoria, que tramita na Câmara, propõe que a conduta de “facilitar, permitir ou concorrer para autorização de ocupação ou construção de edificação em área de risco passe a ser considerada como ato de improbidade”, explicou.
Vidas serão preservadas
De acordo com o parlamentar, a proposição de sua autoria é uma resposta aos graves problemas relacionados a ocupações e edificações em áreas inadequadas.
“O projeto de minha autoria irá contribuir para evitar que novas edificações sejam construídas em áreas de risco. Se, e quando, as normas forem descumpridas gestores e servidores poderão ser enquadrados nos crimes de improbidade. Acredito que essa proposta, caso seja aprovada, ajudará a salvar milhares de vidas”, afiançou Hildo Rocha.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
