Trabalho realizado pelo deputado federal Hildo Rocha, em defesa dos municípios que tem direito a receber royalties da mineração, caminha para um desfecho favorável. Trata-se de uma questão envolvendo municípios maranhenses localizados ao longo da ferrovia Carajás que passaram a ter direito a repasses da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conquista essa que foi assegurada graças ao trabalho do deputado federal Hildo Rocha, um dos autores de emendas à MP 789/17 que incluiu os municípios do Maranhão entre os beneficiários dessa fonte de receita tributária.
Os outros dois deputados maranhenses que também apresentaram emendas à MP 789/17 semelhantes a apresentada pelo deputado Hildo Rocha foram André Fufuca e Cleber Verde. As três emendas foram aprovadas e hoje beneficiam 25 municípios do Maranhão, além de outros municípios do Brasil.
A Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão responsável pela distribuição da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) aos entes da federação suspendeu o pagamento integral de São Francisco do Brejão e outros municípios do Brasil por causa de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Ação no âmbito do TCU
A fim de solucionar o impasse, o deputado Hildo Rocha tem realizado inúmeras ações. Ontem, o parlamentar se reuniu com o ministro do TCU, Jorge Oliveira, relator de acórdão sobre a disputa movida por municípios paraenses contra os municípios maranhenses que integram o Consórcio CIM. Também participaram do encontro, o diretor do Consórcio CIM, Dr. Max e a prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão.
Municípios prejudicados
O ministro informou ao deputado Hildo Rocha, que houve um entendimento equivocado, por parte da Agência Nacional de Mineração que prejudicou inúmeros municípios, entre os quais São Francisco do Brejão. Também na ocasião foi levantado pelo diretor do Consórcio CIM, Dr. Max, o equívoco de interpretação da legislação referente a distribuição de recursos do CFEM que vem prejudicando os municípios maranhenses.
“Essa é uma injustiça muito grande contra o povo de São Francisco do Brejão. As populações de outros municípios também estão sendo penalizadas, tanto pelo bloqueio como pela diminuição dos recursos. Mas, o Ministro Jorge Oliveira nos informou que a Agência Nacional de Mineração aceitou reconsiderar a sua decisão. Tendo sido assegurado que em poucos dias os recursos que estão bloqueados serão liberados e os valores passarão a ser repassados regularmente, em conformidade com a Lei 13.540/2017 que garante aos municípios maranhenses parte da arrecadação do CFEM”, destacou Hildo Rocha.
Durante a reunião, com o ministro Jorge Oliveira, a prefeita de São Francisco do Brejão, Edinalva Brandão, mostrou as dificuldades que o município está tendo para concluir obras que foram iniciadas e fez um apelo veemente para que o município volte a receber o mais rápido possível os recursos do CFEM.
“O município, desde o ano passado, vem deixando de fazer vários investimentos significativos em diversas áreas justamente por causa do bloqueio dos recursos do CFEM. Peço a vossa excelência que interceda junto à Agência de Mineração para liberar os recursos que São Francisco do Brejão tem direito por lei”, enfatizou a prefeita.
Luta antiga e vitoriosa
A luta pela inclusão dos municípios do Maranhão no rateio desses recursos do CFEM foi iniciada em 2017, quando o então presidente Michel Temer editou Medida Provisória que alterou o Código Brasileiro de Mineração.
O deputado Hildo Rocha foi um dos integrantes da Comissão Especial, formada por deputados e senadores, que apreciou a Medida Provisória 789/17, que inclui os municípios maranhenses afetados pelo transporte de minérios para receberem parte dos recursos do CFEM.
Na ocasião, o parlamentar maranhense apresentou emenda propondo a participação dos municípios afetados pelo transporte de minérios. No caso do Maranhão, os municípios que estão situados nas ferrovias e que tenham portos por onde são escoados os minérios.
A MP 789/17, hoje é a Lei 13.540/2017, que garante aos municípios parte da arrecadação do CFEM, prevê que esses recursos deverão ser creditados em contas específicas, no sexto dia útil do mês subsequente ao recolhimento dos recursos e aplicados em projetos, que direta ou indiretamente gerem benefícios para as comunidades afetadas, na forma de melhorias da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação. Não poderão, portanto, ser utilizados para pagamento de dívida ou para pagamento de servidores do quadro permanente das três esferas da administração pública: União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
O Consórcio Intermunicipal Intermodal (CIM) é uma associação, formada por 26 municípios, sendo 25 no Maranhão e 01 no Pará, que trabalha pelo desenvolvimento social e econômico dos municípios associados a nível multimodal, por meio de orientações sobre recolhimento de tributos municipais; compensações socioeconômicas e ambientais; parcerias e convênios.
Municípios que compõem o consórcio CIM
- Açailândia
- Alto alegre do Pindaré
- Anajatuba
- Arari
- Bacabeira
- Bela Vista do Maranhão
- Bom Jardim
- Bom Jesus das Selvas
- Bom Jesus do Tocantins – PARÁ
- Buriticupu
- Cidelândia
- Igarapé do Meio
- Itapecuru Mirim
- Itinga do Maranhão
- Miranda do Norte
- Monção
- Pindaré Mirim
- Santa Inês
- Santa Luzia
- Santa Rita
- São Luís
- São Francisco do Brejão
- São Pedro da Agua Branca
- Tufilândia
- Vila Nova dos Martírios
- Vitória do Mearim
