Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado federal Hildo Rocha destacou que o remédio adequado para solucionar a crise institucional que o país vive está na Constituição Federal. O parlamentar enfatizou que o art. 2º da Constituição Federal, é bem claro.
“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Portanto, caso algum dos Poderes esteja de fato exercendo o poder acima do que foi previsto pelos Constituintes, existe o remédio na Constituição. Quando isso acontece se usa o sistema de freios e contrapesos, então não é a ruptura que vai resolver essa crise, mas a nossa constituição”, enfatizou Hildo Rocha.
Decisões monocráticas equivocadas
De acordo com o parlamentar, em algumas situações, principalmente nas decisões monocráticas, o Supremo Tribunal Federal tem excedido o seu poder. Para ilustrar, Hildo Rocha citou a judicialização de um projeto de sua autoria que trata sobre mudança na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A proposta, do deputado Hildo Rocha obriga que o ISS incidente sobre cartões de crédito e de débito, planos de saúde e leasing fique no município onde ocorrem as operações.
“Essa mudança proposta por mim serviria para corrigir injustiças que continuam acontecendo porque o Ministro Alexandre de Moraes foi designado como Relator de uma cautelar e concedeu a liminar suspendendo os efeitos desses parágrafos. Essa liminar já tem 3 anos. Ou seja, o ministro Alexandre de Moraes já segura o processo por três anos. Já é hora de utilizarmos o sistema de freios e contrapesos”, enfatizou.
Prejuízo bilionário aos municípios
O deputado disse que a cautelar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, em favor da Febraban, causa prejuízo de 9 bilhões de reais ao ano, desde 2018, aos municípios brasileiros e lucros fabulosos aos banqueiros porque há diferenças de alíquotas em municípios do Brasil.
“As operadoras de cartão de crédito e débito e as administradoras de planos de saúde estão ganhando com isso, porque, em vez de pagarem 5%, estão pagando apenas 2%, sobre bases que não são conhecidas, que não são bem definidas. Portanto, é um prejuízo incalculável para todos os Municípios do Brasil, mas nem por isso eu vou xingar o Ministro que tomou essa decisão. Ele já poderia ter colocado para votação no Plenário do Supremo Tribunal Federal, mas achou que ainda não está no período correto”, comentou o parlamentar.
Limite nas decisões monocráticas
Para evitar os abusos das decisões monocráticas o deputado Hildo Rocha defendeu a aprovação do projeto de lei do deputado João Campos do Republicanos do Estado de Goiás que já tramita na Câmara Deputados desde o ano de 2018 que é o PL 11.270.
“Para evitar as decisões monocráticas, que muitas delas trazem enormes prejuízos para a sociedade brasileira e que também causam muita insegurança jurídica vejo que a melhor maneira é modificar a legislação que trata sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Já existe uma proposta nesse sentido que é o Projeto de Lei nº 11.270, de 2018, de autoria do Deputado João Campos, de Goiás”, defendeu Hildo Rocha
Projeto freia usurpação de competências por parte dos ministros do STF
Hildo Rocha afirmou que a Constituição tem uma prateleira enorme de remédios para curar as crises institucionais. Ele assegurou que para aperfeiçoar o equilíbrio de forças e a harmonia entre os três poderes é necessário mudanças na legislação que trata sobre crimes de responsabilidade do presidente da república e dos ministros.
“O Presidente Bolsonaro tem reclamado, e com razão, da usurpação de poder pelos Ministros do Supremo. O Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, do Deputado Sóstenes Cavalcante, trata disso. Esse projeto define usurpação de atribuições e competências de outros poderes como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Atualmente esse tipo de situação não se aplica. A melhoria do ambiente institucional também pode ser realizada através dos congressistas. O PL 4754/16 está na CCJ, inclusive com parecer, agora só depende da Deputada Bia Kicis para que ele seja votado. Basta a deputada pautar, em seguida ele irá direto para o plenário da Câmara dos deputados”, argumentou o deputado maranhense.
