O deputado federal Hildo Rocha atuou firme na defesa da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/20, do Senado, que permite a contratação de pessoal como exceção à proibição determinada pela Lei Complementar 173/20, para o preenchimento de cargos efetivos do quadro permanente para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e também para seis universidades federais criadas nos últimos anos por desmembramento de outras já existentes. Aprovada por 436 votos a 30, a proposta será enviada à sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar nº 266 altera a Lei Complementar nº 173, que adota medidas de contenção de gastos e outras medidas durante o período da pandemia. Para o ano de 2021, a Lei Complementar 173/20 proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela pandemia de Covid-19 de contratarem pessoal, exceto se for para repor cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa. Estão proibidos ainda os concursos públicos e aumentos de salário.
“O art. 8º, da Lei Complementar 173/20, diz que até o mês de dezembro de 2021, a União estará proibida de fazer concurso público e fazer contratações. O projeto de lei complementar, originário do Senado, propõe que se excetue dessa proibição a EBSERH, Empresa que administra os hospitais universitários, para que ela possa fazer concurso e contratar pessoal”, destacou Hildo Rocha.
Hospitais Presidente Dutra e Materno Infantil
O parlamentar ressaltou que no Estado do Maranhão existem dois hospitais administrados pela EBSERH o Hospital Presidente Dutra e o Hospital Materno Infantil, que precisam contratar pessoal.
“No Hospital Presidente Dutra existem inúmeros leitos de UTI destinados a tratamento da COVID. Essa instituição também necessita de profissionais para atender a grande demanda do momento. Portanto, a aprovação dessa lei é uma necessidade urgente, inadiável para que os gestores dessas instituições possam contratar pessoal, por meio da EBSERH. Acredito que diante da grave crise sanitária e hospitalar, deveria ser permitido fazer contratações de forma emergencial”, argumentou Hildo Rocha.
Contribuição do Parlamento Nacional
De acordo com o parlamentar maranhense, em todos os Estados da Federação brasileira existem hospitais administrados pela EBSERH que, neste momento necessitam contratar médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e fisioterapeutas, entre outros profissionais indispensáveis no combate à pandemia.
“Portanto, a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 266, é mais uma contribuição do Congresso Nacional para o efetivo combate a essa devastadora epidemia que atormenta o povo brasileiro”, destacou Hildo Rocha.
Serviços hospitalares
A Ebserh é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico aos hospitais das universidades federais.
Universidades
Além dessa empresa, o projeto permite a admissão de pessoal para preencher cargos de direção e função das universidades federais de Jataí (GO), de Catalão (GO), de Rondonópolis (MT), do Delta do Parnaíba (PI), do Agreste de Pernambuco (PE) e do Norte do Tocantins (TO).
Como a lei permite a contratação para preencher cargos de direção sem aumento de despesas, o projeto estabelece a exceção para cargos que vão aumentar as despesas nessas instituições.
