Membro da Comissão Mista de Orçamento (CMO), o deputado Hildo Rocha ajudou a aprovar o PLN 36/19, enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro, que destina R$ 71 milhões para o Governo do Maranhão pagar precatórios. “É uma prova de que o presidente Jair Bolsonaro tem ajudado muito o Maranhão e o governo de Flávio Dino”, enfatizou Hildo Rocha.
Já é Lei, está valendo
Rocha explicou que ao ser aprovado, primeiro na CMO, depois pelo Congresso Nacional (Deputados e Senadores) o PLN 36/19 foi convertido em Lei (Lei 13.962/2019. “Me esforcei para aprovar esse PLN que se destina exclusivamente para atender interesses do Governo do Maranhão, tem a finalidade única de atender a pagamentos de precatórios”, destacou o deputado.
Decisão inédita
O parlamentar explicou que o PLN 36/19 decorre do cumprimento de decisão judicial do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu liminar determinando que a União abrisse uma linha de crédito especial a fim de que o governo do Maranhão tivesse recursos para a quitação de precatórios estaduais vencidos e não pagos.
“O presidente Jair Bolsonaro poderia ter recorrido ou até mesmo deixado de sancionar a lei. Entretanto, sancionou a Lei que beneficia o Estado do Maranhão. Outros estados já haviam tentado a mesma liberação, porém sem sucesso. O caso maranhense abre a possibilidade para que outras unidades da Federação também obtenham êxito. O Estado de Minas gerais, por exemplo, já recorreu ao Supremo”, explicou Hildo Rocha.
