O deputado federal Hildo Rocha, parlamentar que preside a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária, foi um dos palestrantes do Encontro Nacional de Legislativos Municipais e Fórum da Mulher Vereadora, evento promovido pela União dos Vereadores e Câmaras do Maranhão, em São Luis. Além de destacar as principais mudanças contidas na PEC 45/19, Rocha destacou iniciativas de sua autoria que se converteram em relevantes fontes de receitas para os municípios de todo o país.
Atos de Hildo Rocha em defesa das finanças municipais: recursos do pré-sal, Lei do ISS, CFEM
Rocha enfatizou que trabalhou intensamente a fim de ajudar na aprovação do Projeto de Lei 5478/19, que define o rateio entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal, que será realizado este mês.
“O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura, que totaliza R$ 106,56 bilhões. Desse total, Os municípios receberão R$ 10,5 bilhões de reais e os Estados a mesma quantidade. No Maranhão, o município que receberá menos será Junco com R$ 810.507, 00. Já São Luís, nossa maior cidade, receberá R$ 58.487. 334,33, graças ao trabalho que realizei, juntamente com outros parlamentares do nosso Estado. Se nós, deputados federais do Maranhão, não tivéssemos trabalhado firme, nessa questão, os municípios não teriam esse dinheiro”, destacou.
O parlamentar explicou que esse dinheiro tem destinação específica. “Será usado para pagar previdência ou para fazer investimentos. Os municípios não poderão usar esse recurso para pagar dívidas e despesas correntes, ou seja, é para aplicar em pavimentação de ruas, construção de praças, construção de estradas, de campos de futebol, escolas, hospitais etc.”, esclareceu.
Nova Lei do ISS
Outra ação realizada pelo deputado Hildo Rocha que foi destacada por ele é a que implantou mudanças na legislação do ISS, efetivadas por meio da Lei Complementar 157/2016, que reformula as normas de arrecadação e distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS). Por meio desse dispositivo legal, a arrecadação e distribuição dos tributos originados em operações com cartão de crédito/débito, que antes ficavam concentradas em apenas vinte municípios de São Paulo, passaram a ser distribuídos para todos os 5.570 municípios brasileiros.
“Graças a proposta que apresentei, que mudou a legislação do ISS, todos os municípios do Brasil podem receber os recursos provenientes do ISS das operações de cartão de crédito e débito. Agora estamos aprimorando a legislação para que não haja dúvidas em relação à sua operação. Estudos da CNM indicam que a arrecadação desses tributos ultrapassa R$ 6 bilhões. Assim, os municípios menos populosos do nosso Estado passam a receber em média R$ 400 mil por ano. As cidades maiores, naturalmente, receberão muito mais. São Luis, por exemplo, R$ 58 milhões”, frisou o parlamentar.
Hildo Rocha explicou que a proposta não foi bem recebida pelo sistema financeiro. “Em razão disso, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entrou com ação, no Supremo tribunal Federal (STF) com a finalidade de tornar a lei sem efeito. Em decisão monocrática, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar em favor do Sistema Financeiro. Como a lei está sub judicie, os recursos estão sendo depositados em conta judicial. Espera-se que, no julgamento do mérito da questão, os ministros do STF percebam que essa lei corrige uma distorção que durante anos penalizou os municípios brasileiros”,
Recursos do minério
Vinte e três municípios maranhenses localizados no eixo da Ferrovia Carajás passaram a receber recursos extras provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Essa conquista também decorre da atuação do deputado Hildo Rocha.
Na condição de membro titular da comissão especial que analisou a MP 789/2017, que deu origem à Lei 13.540 que trata sobre a nova forma de distribuição dos royalties da mineração, Rocha é autor de emenda que assegurou a inclusão de vinte e três municípios maranhenses no rateio dos recursos do CFEM. O parlamentar enfatizou que antes apenas os municípios produtores de minérios tinham direito aos recursos.
“Ao longo dos debates, na Comissão que analisou a MP 789/2017, defendi a inclusão dos municípios maranhenses impactados pela Ferrovia Carajás. Os deputados Cléber Verde (PRB) e André Fufuca (PP) também apresentaram emendas referentes a essa questão. Dessa forma, a partir do exercício financeiro de 2018 os 23 municípios maranhenses, localizados no eixo da ferrovia Carajás, passaram a receber recursos provenientes do CFEM. Essa foi, portanto, mais uma conquista municipalista que contou com o meu apoio, com a minha ajuda”, afirmou Hildo Rocha.
