A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 2416/15, do deputado Hildo Rocha, que permite ao poder público fornecer equipamentos de gravação em vídeo ou tecnologia de transmissão e registro de vídeo a equipes encarregadas de ação policial em que haja o uso da força policial.
Segundo Rocha, a proposta além de ser importante meio de controle social da atividade policial é uma forma de proteger os policiais que agem corretamente.
Caso Ágatha
O parlamentar argumentou que o uso de dispositivos de gravação, nas operações policiais, facilitará a apuração de casos como o que teve como vítima a Ágatha Vitória Sales Felix, de 8 anos, morta com um tiro nas costas dentro de uma kombi no Conjunto de Favelas do Alemão, na noite de sexta-feira 21 de setembro.
“A aprovação dessa lei trará grandes benefícios porque a sociedade passará a dispor de meios para obter informações confiáveis e tirar dúvidas acerca de eventuais ocorrências em que haja suspeita de anormalidade e será uma garantia para as forças policiais, pois estas terão meios para avaliar os procedimentos de policiais, especialmente em operações em que haja a necessidade de emprego da força, aprimorar as ações e, quando for o caso, isentar a culpa de policiais civis e militares que cumprem os protocolos de segurança, ou seja, que agem em conformidade com a legislação”, argumentou Hildo Rocha.
Lei Irialdo Batalha
O Projeto de Lei 2416/15 foi batizado com o nome de Lei Irialdo Batalha, em homenagem ao mecânico arariense que foi executado após ter sido baleado durante operação da polícia militar, no município de Vitória do Mearim, no dia 25 de maio de 2015.
A proposta prevê que a gravação deverá ser feita individualmente por todos os policiais que participarem da ação, devendo ser armazenada por, no mínimo, seis meses. O projeto determina que qualquer pessoa pode ter acesso aos conteúdos gravados em vídeo, segundo critérios da Lei de Acesso à Informação, (Lei 12.527/11).
Como tramita em caráter conclusivo o projeto do deputado Hildo Rocha será enviado para análise no Senado Federal onde deverá ser aprovado para em seguida ir à sanção do presidente Jair Bolsonaro.
