A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal aprovou por unanimidade o relatório do deputado Hildo Rocha referente ao Projeto de Lei 604/2011 e outros 28 projetos de leis que foram apensados ao PL 604/11. Todos dispõem sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado.
“Consegui aprovar, de uma só vez, 29 projetos que tramitam na Câmara Federal há bastante tempo, alguns desde o comecinho desta década. Os 29 projetos propõem soluções para o grave problema da violência nas escolas, principalmente, contra os professores. A proposta que lidera as demais é o PL 604/2011 por ser o que começou a tramitar primeiro na Câmara. Os outros 28 projetos também pretendem acabar com a violência praticada contra os profissionais do magistério no ambiente escolar. Quando essas propostas virarem leis os professores e demais profissionais da educação terão total segurança para poder trabalhar”, explicou Hildo Rocha.
Penalidades previstas
Rocha destacou que o projeto aumenta as penalidades para quem praticar atos violentos contra professores e demais profissionais da educação. O texto prevê inclusive punição para menores de idade que eventualmente venham a ser enquadrados no rol de crimes previstos nos projetos.
Infratores poderão ser excluídos do Programa Bolsa Família
Um ponto relevante é o que propõe punições para beneficiários do Programa Bolsa Família caso o ato infracional seja praticado por aluno oriundo de família beneficiária do programa. A punição prevê a suspensão temporária, se o ato for praticado em estabelecimento de ensino e o cancelamento do benefício se praticado contra docente ou profissional em educação.
O PL prevê também: implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física/moral e o constrangimento contra educadores; afastamento temporário ou definitivo de sua unidade de ensino de aluno ou funcionário infrator, dependendo da gravidade do delito cometido; transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades educacionais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino; licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos.
Tramitação
O PL 604/2011 e seus apensados agora, com aprovação na CFT, terão a tramitação mais rápida, pois poderão ser analisados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, logo em seguida, serão apreciados no Senado da República. Depois de aprovados pelos senadores os projetos serão enviados para sanção do presidente da república, Jair Bolsonaro.
