A Câmara dos Deputados aprovou requerimentos de urgência para apreciação do Protocolo de Nairóbi, feito pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). O parlamentar maranhense, que é membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), requisitou também urgência na votação do Projeto de Lei 5191/2020, que trata da criação dos Fundos de Investimentos do Setor Agropecuário (FIAGRO).
O Protocolo de Nairóbi busca impedir o pagamento de subsídios às exportações agrícolas. O FIAGRO cria alternativas para estimular a entrada de produtores no mercado de capitais e de investidores interessados no agro brasileiro
Equilíbrio na competitividade internacional
Hildo Rocha destacou que alguns países colocam em prática políticas anticoncorrenciais que vêm cobrindo os altos custos de produção agrícola desses países, garantindo assim uma artificial competitividade entre os produtos estrangeiros e brasileiros no mercado internacional.
“Os debates acerca do Protocolo de Nairóbi se arrastam no Congresso Nacional há cinco anos. Esse documento, que trata do fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, foi aprovado em 2015 durante a Conferência Ministerial de Nairóbi, pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC)”, argumentou o parlamentar.
Rocha enfatizou que a falta de ratificação do Protocolo coloca o agronegócio brasileiro em desvantagem. “A prática exercida, principalmente pelos países desenvolvidos, como forma de equiparar a competitividade de sua produção é prejudicial a muitos países. O Brasil tem muito a ganhar com a confirmação do Protocolo de Nairóbi. Portanto, é necessário aprovarmos essas regras, em regime de urgência”, afirmou o parlamentar.
Entenda o Protocolo de Nairóbi
O Protocolo de Nairóbi trata do fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas. Este subsídio é o valor pago ao produtor por unidade exportada por meio de financiamentos com juros abaixo do mercado, isenção de impostos e outras políticas. Na prática, barateia a produção e torna o produto mais competitivo no mercado.
Esta prática desleal passou a ser debatida pelos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em dezembro de 2015, durante a Conferência Ministerial de Nairóbi, se chegou a um acordo sobre o fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, conhecido como Protocolo de Nairóbi. Este pleito, defendido pelo Brasil, restabelece a força do produtor brasileiro e do agro nacional, ao proibir as práticas anticoncorrenciais dos produtores estrangeiros.
Diante disto, se faz necessária a confirmação do documento por parte do Brasil para reforçar o compromisso firmado junto à OMC, além de garantir e possibilitar a cobrança do efetivo cumprimento do acordo por parte dos demais países signatários do acordo.
Entenda o FIAGRO
Trata-se de uma nova alternativa para estimular a entrada de produtores no mercado de capitais e de investidores interessados no agro brasileiro. A proposta, apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), busca atender a um momento de transformação do crédito rural no país em que os recursos privados terão cada vez mais peso no financiamento do agronegócio.
Além de investidores adquirirem cotas dos fundos, produtores poderão ofertar sua propriedade e também receber cotas. Pode funcionar, ainda, como uma alternativa para investidores internacionais, que hoje têm um impedimento da legislação de adquirir terras no país.
Basicamente, o investidor vai poder passar a lucrar com os rendimentos do agro brasileiro, sem ser produtor rural. É como poder lucrar com os ganhos de uma fazenda sem precisar colocar a mão na terra. E segue os moldes de fundos já consolidados no mercado financeiro, como os de investimentos imobiliários.
