Em reunião na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL 1087/25, que altera a legislação do Imposto de Renda, o deputado Hildo Rocha (MDB), defendeu a isenção para quem ganha até cinco mil reais e alíquota favorecida para quem ganha entre cinco e sete mil reais. O parlamentar também defendeu a compensação financeira para os municípios pela diminuição da arrecadação própria.
O PL 1087/25 aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – aumentando a taxação sobre quem ganha mais de R$ 600 mil por ano.
De acordo com o parlamentar, a proposta legislativa do Poder Executivo é excelente em princípio, pois isenta de imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil e reduz a alíquota para quem ganha até R$ 7 mil. “A ideia é compensar isso aumentando a tributação dos mais ricos. A meu ver é o correto, mas toda mudança tributária ocasiona efeito colateral que tem de ser combatido”, destacou o deputado.
Impactos nas finanças dos municípios
Entretanto, Hildo Rocha ressaltou que os municípios serão muito afetados e defendeu compensação para as perdas que fatalmente irão comprometer a saúde financeira dos municípios brasileiros.
“Os Estados têm certa flexibilidade, como ajustar o ICMS, mas os municípios não conseguem facilmente aumentar receitas de IPTU ou ISS, que já tem um limite máximo de 5%. Além disso, os municípios não podem deixar de cumprir suas responsabilidades, ao contrário dos estados que podem transferir responsabilidades. Quando um município enfrenta queda de receita, a população sofre com a redução de serviços públicos, especialmente em educação, saúde, infraestrutura e apoio ao agricultor familiar.”, argumentou Hildo Rocha.
Pacto Federativo
Por fim, Hildo Rocha enfatizou que o Pacto Federativo prometido ainda não se concretizou de acordo com as necessidades da população.
“Observamos que responsabilidades estaduais e federais, como a segurança pública, estão sendo transferidas para os municípios. Alguns prefeitos estão aceitando que suas guardas municipais assumam funções que não são suas. Além de eventuais problemas legais, em vez de resolver as demandas certamente os prefeitos irão atrair mais problemas para serem resolvidos pela alçada municipal. Isso é preocupante”, sublinhou Hildo Rocha.
