Preocupado com a possibilidade de desdobramentos prejudiciais aos pescadores artesanais, o deputado federal Hildo Rocha (MDB)apresentou emenda alterando o teor do Artigo 71, da Medida Provisória 1.303/2025.
A norma, editada pelo Poder Executivo, transfere para as prefeituras municipais a responsabilidade pela homologação do Seguro-Defeso, benefício de milhares de trabalhadores durante o período de reprodução de pescados.
As colônias de pescadores, de sindicatos de pescadores e de associações de pescadores estão apreensivos com a possibilidade de que a medida ocasione prejuízos aos beneficiários do Seguro Defeso.
Emenda para solucionar o problema
Em pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados Hildo Rocha repercutiu a apreensão dos pescadores e anunciou que apresentou a Emenda de número 85 de sua autoria a fim de adequar a proposta do executivo à realidade brasileira. 
“Eu recebi várias ligações, várias mensagens de presidentes de entidades ligadas à pesca artesanal no nosso País sobre essa questão. Então, considerando que as alegações apresentadas por eles têm fundamentos apresentei uma emenda à Medida Provisória nº 1.303, estabelecendo, que as auditorias, o monitoramento seja feito apenas nos Municípios que estiverem com número de beneficiários acima da média estadual, ou nas Unidades da Federação que estiverem com número de beneficiários acima da média nacional”, explicou.
Dificuldades para os gestores, prejuízos para os pescadores
Ainda de acordo com o Hildo Rocha, transferir para os Municípios uma responsabilidade que é da alçada federal não vai resolver o problema, vai gerar mais despesas para as prefeituras e pode ser prejudicial aos pescadores.
“Quando o programa foi criado, não se pensou dessa forma. Quando se criou o programa, ficou estabelecido que o INSS, o Ministério da Pesca, ou o congênere, seriam os responsáveis pela homologação do direito ao seguro-defeso. Há vários requisitos para que a pessoa receba o seguro-defeso. O que acontece é que é livre a concessão e é frouxo o controle interno por parte dos órgãos do Governo Federal. E não existe uma ação mais efetiva dos órgãos de controle. Eu entendo que a Controladoria-Geral da União — CGU tem que fazer uma fiscalização mais eficiente no que diz respeito ao seguro-defeso”, argumentou.
Combate às fraudes
Hildo Rocha ressaltou que apesar da boa intenção do governo federal, a medida, no formato original, terá pouca eficácia no combate às fraudes.
“Eu entendi que a disposição e a vontade do Governo é evitar fraudes. Nós sabemos que existem fraudes com relação a esse seguro que ampara os pescadores. Existem inúmeros Município que nem rio tem, e as pessoas recebem seguro-defeso. Sabemos que há Municípios em que quase a metade da população está recebendo seguro-defeso. Eu acho que o programa tem que continuar e que tem que haver modificações, mas não vejo que através dos Municípios se possa fazer um monitoramento melhor, uma auditoria melhor, até porque isso não é competência do Município”, sublinhou Hildo Rocha.
