O deputado federal Hildo Rocha (MDB) usou a tribuna da Câmara para defender a aplicação dos parágrafos 3º,4º e 5º do art. 53 da Constituição Federal. O pronunciamento do parlamentar maranhense refere-se à aprovação da sustação de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada aos atos do dia 8 de janeiro que inclui o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).
O pedido de sustação da ação penal foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira. A sustação dos efeitos da ação foi aprovada em Plenário por 315 deputados. Eram necessários 257 votos a favor para aprovar a sustação da ação contra o deputado Delegado Alexandre Ramagem.
O texto aprovado prevê que será sustado o andamento da ação penal contida na Petição 12.100, em curso no STF, em relação a todos os crimes imputados. De acordo com o deputado Hildo Rocha, o Supremo Tribunal Federal errou quando incluiu várias pessoas na mesma ação, entre eles um deputado federal que tem prerrogativas contidas na Constituição Federal.
“A Câmara dos Deputados tem poder de sustar processo judicial contra seus membros. Essa sustação que foi aprovada é apenas para o deputado delegado Alexandre Ramagem porque ele tem prerrogativas que estão asseguradas na Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal sabia que o delegado Ramagem é deputado federal e se equivocou por ter recebido a denúncia contra ele na mesma ação com outras pessoas que não tem as mesmas prerrogativas de um deputado. Tudo que a Câmara fez foi feito dentro da legalidade”, argumentou.
O deputado Hildo Rocha lembrou que o deputado Alexandre Ramagem não está sendo acusado de corrupção, assassinato, roubo, assalto ou crime hediondo. O mesmo é acusado de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio público tombado.
“Para o relator da sustação, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), não existem provas contra o deputado Ramagem. Que se trata apenas de perseguição contra o delegado Ramagem, que inclusive atuou na Lava Jato”, sublinhou Hildo Rocha.
